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Del. CVM 726/14 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 726 de 22.09.2014

D.O.U.: 23.09.2014

Dispõe sobre a autorização para a distribuição pública de títulos de dívida pela International Finance Corporation - IFC.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de setembro de 2014, com fundamento nos arts. 2º, § 3º, 19, §5º e 21, §6º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como

Considerando que:

a)a International Finance Corporation ("IFC"), organismo multilateral do qual o Brasil é membro, deseja emitir títulos de dívida no mercado de valores mobiliários brasileiro ("Títulos de Dívida");

b)o interesse da IFC nas emissões públicas de que trata a letra a acima seria captar recursos para, mediante operações realizadas exclusivamente no Brasil, nos termos de autorização concedida pelo Ministério da Fazenda em 25 de junho de 2014, contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro e ampliar as oportunidades de investimento de fundos de pensão e investidores locais;

c)as emissões pretendidas pela IFC implicariam a realização de uma ou mais ofertas públicas de Títulos de Dívida, distribuídas exclusivamente para investidores qualificados, que deverão adquirir, no âmbito de cada oferta, Títulos de Dívida no montante mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

d)as ofertas públicas conduzidas pela IFC no Brasil seriam realizadas no âmbito do Global Medium-Term Note Program da entidade, apresentado à CVM ("Programa", em vigor ou conforme aditado de tempos em tempos);

e)observado o disposto no Programa, os Títulos de Dívida seriam de longo prazo (de, no mínimo, 1 ano e, no máximo, 30 anos) e resgatáveis e assegurariam pagamento de remuneração anual ou semestral de acordo com taxa de juros pré-fixada ou atrelada à inflação;

f)a proteção conferida pela regulação da CVM em ofertas públicas de valores mobiliários corresponde primordialmente à prestação de informações sobre o título, sobre a emissão e sobre o emissor, no momento da oferta e, em seguida, periodicamente, enquanto tais títulos estiverem em circulação no mercado ou enquanto o registro de emissor permanecer ativo;

g) a CVM reconhece que a IFC, na qualidade de organismo multilateral, não se enquadra nas categorias de emissores previstas na regulamentação em vigor;

h)não obstante o disposto na letra g acima, tendo em vista a natureza do emissor, as características das ofertas pretendidas e de seus destinatários, a CVM entende ser possível autorizar a emissão dos Títulos de Dívida pela IFC, nos exatos termos da presente Deliberação, e desde que preservados os princípios que orientam as ofertas de valores mobiliários no mercado brasileiro, deliberou:

I -autorizar a IFC a realizar uma ou mais ofertas públicas de Títulos de Dívida, dispensadas do registro de distribuição de que trata o caput do ( continua ... )

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