x
x
x
C-Circ. DENOR 3.671/14 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO - DENOR nº 3.671 de 22.09.2014

D.O.U.: 23.09.2014

Esclarece sobre os procedimentos para devolução dos saldos remanescentes no fundo comum e no fundo de reserva após a realização da última assembleia de contemplação de grupo de consórcio.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DENOR), substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e no art. 26 da Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Após a realização da última assembleia de contemplação de grupo de consórcio constituído a partir de 6 de fevereiro de 2009, os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, devem ser rateados entre os consorciados ativos.

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR PARANATINGA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?