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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 6.326/13 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 6.326 de 15.01.2013

DOM-Santana do Livramento: 15.01.2013

Altera texto dos artigos 2º e 49 do Decreto nº 6.290 de 26 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.330/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o texto dos artigos 2º e 49 do Decreto nº 6.290 de 26 de novembro de 2012, conforme segue:

"Artigo 2º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de fevereiro de 2013, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa denominado SIGISS.

Artigo 49. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6101/2012, este Decreto entrará em vigor a partir de 01.02.2013."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

Sant'Ana do Livramento, 15 de Janeiro de 2013.

GLAUBER GULARTE LIMA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

FABRICIO PERES DA SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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