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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 6.398/13 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 6.398 de 27.03.2013

DOM-Santana do Livramento: 27.03.2013

Altera os artigos 2º, 8º, 9º, 21, 29 e 30, e revoga o art. 19, do Decreto nº 6.290/2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º, 8º, 9º, 21, 29 e 30, e revogado, na íntegra, o art. 19 e seu parágrafo único, do Decreto nº 6.290 de 26 de dezembro de 2012, que "Regulamenta a Lei Municipal nº 4330/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza-ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica, e revoga o Decreto nº 6.101/2012", conforme segue:

"Artigo 2º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.06.2013, todo o sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa denominado SIGISS

Artigo 8º As notas fiscais de serviço convencional, talonário ou formulário contínuo, autorizados por AIDFs somente poderão ser utilizados e emitidas pelos contribuintes até o dia 31/05/2013, devendo ser conservadas e arquivadas para exibição à Sec. Municipal da Fazenda quando solicitadas.

Artigo 9º A partir de 01/06/2013, todo o contribuinte do Município, pessoa jurídica, deverá utilizar as Nfes-Nota Fiscal Eletrônica.

Artigo 21. A Nfe deve ser emitida "on line", por meio internet, no endereço eletrônico, https://sdolivramento.sigiss.com.br somente pelos prestadores estabelecidos no Município de Sant'Ana do Livramento, mediante a utilização de senha pessoal.

Artigo 29. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Santana do Livramento, ficam obrigadas a adotar a partir de 01.06.2013 o programa denominado SIG-ISS, Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO, dos serviços contratados e/ou ( continua ... )

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