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Lei Mun. Santana do Livramento/RS 4.934/05 - Lei do Município de Santana do Livramento/RS nº 4.934 de 06.05.2005

DOM-Santana do Livramento: 06.05.2005

Altera e cria diversos dispositivos na Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


WAINER VIANA MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 102, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga e dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº 4330, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 6º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no sub item 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no sub item 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no sub item 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no sub item 7.09 da lista ( continua ... )

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