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Lei Mun. Santana do Livramento/RS 4.171/01 - Lei do Município de Santana do Livramento/RS nº 4.171 de 06.04.2001

DOM-Santana do Livramento: 06.04.2001

Institui o índice para correção dos tributos municipais, calendário de vencimentos dos mesmos e parcelamento da dívida ativa.


GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento.

FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 102, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, inclusive as Autarquias Municipais - DAE e SIS-PREM, autorizado a corrigir seus tributos, bem como a Dívida Ativa pelo IGP-M, a partir do corrente Exercício.

Art. 2º O IPTU e respectivas taxas terá vencimento da cota única no último dia útil do mês de março, ou parcelado, em 10 cotas, mensalmente no último dia útil de cada mês, a partir de março, sendo a última com vencimento no primeiro dia útil após o dia 25 de dezembro.

Parágrafo único. No caso em que os "carnês" de cobrança dos tributos sejam postos a disposição dos contribuintes municipais no mesmo mês de vencimento da primeira cota, o Prefeito Municipal fica autorizado a prorrogar a data de vencimento desta através de Decreto.

Art. 3º Os contribuintes do ISSQN sujeitos a cota fixa recolherão o Imposto até o último dia útil de cada trimestre, e os contribuintes sujeitos a tributação sobre a receita bruta, recolherão mensalmente o Imposto até o último dia útil da quinzena do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A dívida ativa poderá ser parcelada em tantas cotas, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada cota não seja inferior a 0,5370 URFM e a última não tenha vencimento posterior a 27 de dezembro de 2004.

Art. 5º Findo os prazos fixados para pagamento dos tributos e parcelamento de dívida ativa estabelecidos nesta Lei, os valores serão corrigidos pelo IGP-M, sem prejuízo das penalidades constantes na Lei 3522/96.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único da Lei nº 3270/94, esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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