x
x
x
Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 3.012/14 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 3.012 de 11.09.2014

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 19.09.2014

Altera a Lei nº 2.879 de 22 de dezembro de 2011; que Dispõe sobre incentivos fiscais para fomentar as atividades econômicas do Município do Cabo de Santo Agostinho; institui o Comitê Gestor de Incentivo Fiscal - COGIF; e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso III ao Art. 2º da Lei nº 2.879 de 22 de dezembro de 2011.

"Artigo 2º (...)

(...)

III - Prestar serviços de interesse e em benefício da comunidade Cabense."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de setembro de 2014.

JOSÉ IVALDO GOMES

Prefeito

TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão Pública

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA.

Secretário Executivo de Finanças e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?