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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.415/14 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.415 de 04.09.2014

DOM-Atibaia: 06.09.2014

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 270 - item II do Código Tributário Municipal - CTM, aprovado pela Lei Complementar nº 280/98, e alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º A Secretaria de Planejamento e Finanças através da Divisão da Dívida Ativa, poderá utilizar o protesto extrajudicial como meio de cobrança de créditos, tributários ou não tributários, inscritos em Dívida Ativa.

Art. 2º A Prefeitura da Estância de Atibaia celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo - IEPTB/SP, para a efetivação do protesto extrajudicial das certidões de Dívida Ativa.

I - O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo - IEPTB/SP.

II - A certidão de Dívida Ativa deverá ser encaminhada juntamente com a guia de recolhimento, para a Central de Remessas de Arquivos Eletrônicos - CRA, que encaminhará ao cartório competente.

Art. 3º Após a remessa da certidão de Dívida Ativa por envio eletrônico e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, nesse período, a emissão de guia de recolhimento/parcelamento pela Divisão de Dívida Ativa.

I - Efetuado o pagamento do crédito os tabelionatos de protesto devem efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

II - Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, ficam os tabeliães de protesto autorizados a endossá-los ou depositá-los, em sua conta ou de titularidade do cartório a fim de viabilizar o ( continua ... )

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