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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 6.290/12 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 6.290 de 26.11.2012

DOM-Santana do Livramento: 26.11.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.330/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica, e revoga o Decreto nº 6.101/2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de dezembro de 2012, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa denominado SIG-ISS :

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços;

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários(CCM) do Município de Santana do Livramento, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa denominado SIG-ISS, por todos os tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município, conforme calendário a ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda;

§ 3º. ( continua ... )

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