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Lei Mun. Santana do Livramento/RS 5.728/09 - Lei do Município de Santana do Livramento/RS nº 5.728 de 28.12.2009

DOM-Santana do Livramento: 28.12.2009

Concede Isenção de ISS às obras de Construção Civil do Parque Eólico.


WAINER VIANA MACHADO, Prefeito Municipal de Santana do Livramento,

FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º É concedida isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente sobre as obras de construção civil, destinadas a implantação ou ampliação dos Parques Eólicos de Sant'Ana do Livramento, assim especificadas;

I - Execução por administração, empreitada ou sub empreitada de obras de construção civil, hidráulica, elétrica ou lógica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavações, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

II - Demolição;

III - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sant'Ana do Livramento, 28 de Dezembro de 2009.

WAINER VIANA MACHADO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

JOAO ALBERTO DE MELLO CARRETS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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