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Lei Mun. Santana do Livramento/RS 5.901/10 - Lei do Município de Santana do Livramento/RS nº 5.901 de 30.12.2010

DOM-Santana do Livramento: 30.12.2010

Altera e cria dispositivos na Lei nº 4330 de 03 de dezembro de 2001, que trata do lançamento e da cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza).


WAINER VIANA MACHADO, Prefeito Municipal de Santana do Livramento,

FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto no Art. 2º da Lei 4.330 de 28 de dezembro de 2001, com seguinte redação:

"§ 1º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) é devido pelo usuário final, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluída a responsabilidade do contribuinte, quando incidir sobre:

a) os serviços prestados com a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão;

b) os serviços de registros públicos, cartórios e notariais;

c) os serviços púbicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preço, tarifas ou emolumentos.

§ 2º. Os tabeliães e escrivães deverão destacar na respectiva nota de emolumentos os serviços prestados o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos aos mesmos.

§ 3º. A apuração do ISSQN é de responsabilidade dos tabeliães e escrivães e poderá ser feita com base nos livros instituídos pela Corregedoria de Justiça do Estado.

§ 4º. O recolhimento do ISSQN é de responsabilidade dos tabeliães e escrivães e deverá ser feito através de documento de arrecadação municipal fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador.

§ 5º. O lançamento do imposto será feito de ofício quando o contribuinte ou responsável deixar de recolher o crédito tributário até o inicio da ação fiscal;

§ 6º. Os tabeliães e oficiais de Registro de Imóveis deverão apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, até o último dia do mês seguinte, a relação de imóveis que, no mês anterior, tenham sido objeto de transmissão ou cessão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 2 de abril de ( continua ... )

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