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LC Mun. Dourados/MS 261/14 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 261 de 03.09.2014

DOM-Dourados: 12.09.2014

Dispõe sobre alteração de dispositivos nº Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de2003 que institui o Código Tributário Municipal de Dourados.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O item 6 da Tabela 9, do Anexo III da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados passa a vigorar com a seguinte redação:

"Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003.

(...)

ANEXO III

Tabela 9

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

(...)(...)
6. Utilização do aterro sanitário (por tonelada)R$ 250,00

"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Dourados-MS, 03 de setembro de 2014.

Murilo Zauith

Prefeito

Alessandro Lemes Fagundes

Procurador Geral do ( continua ... )

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