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Dec. Mun. São Manuel/SP 917/14 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 917 de 29.08.2014

DOM-São Manuel: 12.09.2014

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo dos Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2015.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Complementar nº 001/2002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal) e artigo 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar nº 001/2002, alterada pela Lei Complementar nº 003/2003, serão atualizados monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de Janeiro de 2014 a outubro de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa para conhecimento dos contribuintes, revogando-se o Decreto nº 870 de 07 de janeiro de 2014.

São Manuel, 29 de agosto de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL M0NT1

PREFEITO ( continua ... )

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