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Dec. Mun. São Manuel/SP 916/14 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 916 de 29.08.2014

DOM-São Manuel: 12.09.2014

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2015.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a necessidade de se proceder a emissão dos carnês para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Taxa de Limpeza Pública e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - profissionais autônomos) cujos fatos geradores venham a ocorrer durante o exercício de 2015;

Considerando o disposto no artigo 61 da Lei Complementar nº 001/2002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - profissionais autônomos), referente ao exercido financeiro de 2.015, poderá ser quitado em até 12 (doze) prestações mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a RS 30,00 (trinta) reais.

Parágrafo único. As parcelas terão vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês, sendo a primeira em 15 (quinze) de janeiro e as demais nos dias e meses subsequentes.

Art. 2º O contribuinte que efetuar o pagamento do valor do imposto a vista terá direito ao desconto de 05% (cinco por cento) sobre o valor lançado (§ 5º do artigo 61 da Lei Complementar nº 001/2002).

Art. 3º O valor das parcelas recolhidas após a data de vencimento assinalada no carnê de pagamento será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária calculada com base na variação acumulada do IGPM/FGV, com índice de Janeiro a Outubro desde o mês de vencimento da obrigação tributária até o mês anterior ao pagamento, não podendo sofrer redução de valor tendo como parâmetro o valor cobrado no mês anterior (artigo 62, §§ 1º e 25 e 3º da Lei Complementar nº 001/2002, com as alterações da Lei Complementar nº 006 de 26 de novembro de 2009).

( continua ... )

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