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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 6.871/14 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 6.871 de 15.04.2014

DOM-Santana do Livramento: 15.04.2014

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 6.290 de 26.11.2012, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.330/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 6.290 de 26.11.2012, que "Regulamenta a Lei Municipal nº 4330/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica, e revoga o Decreto nº 6.101/2012", que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. O contribuinte que optar pela utilização de Cupom Fiscal, autorizado pelo Fisco Estadual, e ou fatura, autorizado pelo Fisco Municipal, deverá obrigatoriamente emitir, quando realizar operação de prestação de serviços, pelo menos uma notas fiscal eletrônica de serviços pelo valor total dos serviços prestados no mês, na forma e prazos estabelecidos no Decreto 6.290/12 e 6.398/13."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santana do Livramento, 15 de Abril de 2014.

GLAUBER GULARTE LIMA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

FABRÍCIO PERES DA SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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