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Dec. Est. RN 24.682/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.682 de 19.09.2014

DOE-RN: 20.09.2014

Obs.: Ret. DOE de 01.10.2014

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 11, 33 e 34, dos Ajustes SINIEF nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e do Protocolo ICMS nº 4, todos de 21 de março de 2014, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 11, 33 e 34, Ajustes SINIEF nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7, e Protocolo ICMS nº 4, todos de 21 de março de 2014, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O ( continua ... )

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