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Dec. Est. RN 24.681/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.681 de 19.09.2014

DOE-RN: 20.09.2014

Obs.: Ret. DOE de 25.09.2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações de venda porta-a-porta prevista no Convênio ICMS 45, de 23 de julho de 1999.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os Convênios ICMS 45, de 23 de julho de 1999,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto 13.640/97, na Seção XIX do Capítulo XXVII, o art. 944 -J com a seguinte redação:

"Artigo 944-J. Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados neste Estado, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor (Convs. ICMS 45/99 e 06/06).

§ 1º O disposto no caput aplica-se também:

I - às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) do Rio Grande do Norte;

II - nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista (Convs. ICMS 45/99 e ( continua ... )

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