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Port. Sec. Faz. - PI 248/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 248 de 16.09.2014

DOE-PI: 19.09.2014

Altera a Portaria GSF nº 488, de 10 de outubro de 2012, que dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, para fins de rateio da parcela do ICMS pertencente aos municípios, na hipótese de operações realizadas por postos revendedores de combustíveis.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 3º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o disposto no art. 754 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º da Portaria GSF nº 488, de 10 de outubro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º Nos exercícios subsequentes a 2011, o contribuinte de que trata o caput deverá informar na DIEF, a cada entrada, no Campo "ICMS Retido" da Ficha "Nota Fiscal Entrada" do Quadro "Apuração do Imposto", o valor pago a título de substituição tributária, constante do campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal de aquisição."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda - GASEC, em Teresina (PI), 16 de setembro de 2014.

RAIMUNDO NETO DE CARVALHO

Secretário da ( continua ... )

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