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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 8/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 17.09.2014

DOM-Ribeirão Preto: 19.09.2014

(Regulamenta o parcelamento de débitos tributários levados a protesto extrajudicial e dá outras providências.)


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretario Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, I do CTN, cumulado com art. 3º, parágrafo único, inciso I, do CTM, CONSIDERANDO:

- A competência privativa do Tabelião de Protesto de Títulos para os atos de protocolização, intimação, recebimento do pagamento, lavratura do protesto, dentre outros inerentes ao protesto extrajudicial, nos termos dispostos no artigo 3º, da Lei Federal 9492/97;

- Que a lavratura do protesto pode ser evitada mediante a apresentação da quitação do título protestado junto ao Tabelionato competente, no prazo especificado na intimação, nos termos do artigo 19, da Lei Federal 9492/97;

- A impossibilidade legal da Administração Fazendária interferir na prática dos atos inerentes à atividade do Cartório de Protesto, por força da legislação citada;

DETERMINA:

Art. 1º Em atenção ao Princípio da Legalidade, a Secretaria Municipal da Fazenda não poderá receber pedido de pagamento, à vista ou parcelado, de débito apresentado para protesto, no período assinalado para pagamento estabelecido pelo Tabelião de Protesto de Títulos.

Art. 2º O contribuinte fica sujeito ao pagamento das custas e emolumentos do Tabelionato, qualquer que seja a modalidade de pagamento do débito protestado.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa FAZ-S nº 009/2013, publicada no DOM em ( continua ... )

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