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Dec. Mun. Salvador/BA 25.334/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.334 de 19.09.2014

DOM-Salvador: 22.09.2014

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da cota de parcelamento administrativo do mês de setembro de 2014, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento da cota de parcelamento administrativo convencional, do mês de setembro de 2014, relativo a créditos inscritos em dívida ativa e constituídos por Auto de Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento, fica prorrogado para 30 de setembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de setembro de 2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 19 de setembro de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN

Secretário Municipal da Fazenda, em ( continua ... )

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