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Port. Sec. Faz. - AP 2/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 2 de 27.01.2014

DOE-AP: 05.02.2014

Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições e,

Considerando dispositivos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 0912 de 1º de agosto de 2005;

Considerando os termos do Decreto nº 0221, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõem sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá,

Considerando, ainda, o Memo nº 006/2014/COARE/SEFAZ, de 21 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor de R$ 4.015.520,63 (quatro milhões, quinze mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e três centavos), a ser utilizado como limite máximo para atender o disposto no § 5º, do art 1º, da Lei nº 777 de 2003, para o exercício de 2014.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá/AP, 27 de janeiro de 2014.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária de Estado da ( continua ... )

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