x
x
x
Port. DRF/CARUARU 73/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 73 de 18.09.2014

D.O.U.: 22.09.2014

(Altera a Portaria nº 117 DRF/CRU/PE, de 27 de setembro de 2010, que estabelece os procedimentos de despachos de importação e exportação, no âmbito do recinto alfandegado TECA, e de exportação, no âmbito dos recintos especiais - REDEX.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 224 e 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada em 17/05/2012; de acordo com as disposições da Portaria RFB nº 1.098/2013 e da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.407/2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 117 DRF/CRU/PE, de 27 de setembro de 2010, publicada no DOU de 29 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

"§ 2º A execução da função de "Envio de Declaração para despacho Aduaneiro", prevista no caput do artigo 15-B da IN SRF Nº 028/1994 (incluído pela IN RFB Nº 1.407/2013), marca o fim da espontaneidade para o exportador alterar ou cancelar a declaração para despacho, impedindo quaisquer alterações posteriores sem prévia anuência da fiscalização aduaneira. (redação dada pela IN SRF Nº028/1994, artigo 15-B, § 3º)."

"(...)

"§ 7º Os documentos de instrução do despacho de exportação com início de trânsito, selecionados para os canais laranja e vermelho, nos termos do artigo 18 da IN SRF Nº 028/1994, deverão ser entregues à unidade da RFB de despacho no prazo de até 15 dias, contado da seleção parametrizada, em envelope papel padrão ofício, com 22 x 33 cm, na cor parda, contendo a indicação do número atribuído à declaração para despacho, o canal de conferência e a identificação do exportador e do despachante (redação com base na IN RFB Nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?