x
x
x
Lei Mun. Gravataí/RS 3.267/12 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.267 de 26.11.2012

DOM-Gravataí: 26.11.2012

Altera a Lei Municipal nº 568/90 - Código Tributário Municipal de Gravataí, pra extinguir a Taxa de Limpeza e Conservação de Logradouros.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 260 da Lei Municipal nº 568, de 21 de dezembro de 1990, passando a constar como segue:

"Artigo 260. A taxa de serviços urbanos é devida pelo Contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou parcialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços urbanos, os contribuintes, pessoas físicas, beneficiadas pela isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, previsto no art. 176 da Lei nº 568, de 21.12.90."

Art. 2º Fica extinta a tabela VI do anexo da Lei nº 568, de 21 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 26 de novembro de 2012.

Registre-se e publique-se.

ACIMAR SILVA

Prefeito Municipal

LUIZ ZAFFALON

Secretário do Governo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?