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IN DRI - Campinas - SP 1/14 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 31.07.2014

DOM-Campinas: 01.08.2014

Dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Esta Instrução Normativa institui e regulamenta a Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas (DOCEC), prevista no artigo 37-C da Lei Municipal nº 12.392 de 20 de outubro de 2005.

Art. 2º A DOCEC é formulário exclusivamente online armazenado eletronicamente no Sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, de preenchimento e entrega obrigatória para:

I - shopping centers;

II - condomínios empresariais;

III - loteamentos fechados empresariais;

IV - pessoas jurídicas que disponibilizem espaços de seus estabelecimentos a terceiros, a qualquer título;

V - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 2, de 18.09.2014.

Redação anitga: "V - estabelecimentos congêneres, localizados no Município de Campinas."

VI - condomínios ( continua ... )

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