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Res. Sec. Faz. - AM 23/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 23 de 04.08.2014

DOE-AM: 05.08.2014

Altera a Resolução nº 0019/2014-GSEFAZ, que relaciona os municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar outros municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados à tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0019/2014-GSEFAZ, que relaciona os municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014, com as seguintes redações:

"

ITEMMUNICÍPIODECRETO ESTADUAL Nº
27TEFÉ35.024, de 25/07/2014
28IRANDUBA35.025, de 25/07/2014

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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