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AD Sec. Faz. - AP 3/14 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 09.01.2014

DOE-AP: 17.01.2014

Altera o Ato Declaratório nº 038/2013, de 03.10.13 que APROVA Regime Especial para empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS referente ao cumprimento de procedimentos fiscais que especifica.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, de conformidade com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - Regulamento do ICMS/AP,

Considerando o teor do Parecer Fiscal nº 002/2014- COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.028223/2013;

Declara:

Cláusula primeira - Alterada a Cláusula primeira do Ato Declaratório nº 038/2013, com a seguinte redação.

"Cláusula primeira - Autorizada a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com sede no Rio de Janeiro, a Av. República do Chile, 65, Centro, CNPJ/MF nº 33 000.167/1130-62, CAD-ICMS nº 3.019.268-4 a fornecer a cota de óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS prevista na Portaria Interinstitucional nº 007/2013-GAB/SRE, de 03 de setembro de 2013 a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, situada a Rodovia Duque de Caxias, 203, Bairro Paraíso, município de Santana, inscrita no CNPJ 34.274.233/0207-15 e CAD-ICMS Nº 03.001.812-4" (NR).

Cláusula segunda - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Macapá, 09 de janeiro de 2014.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária de Estado da ( continua ... )

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