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LC Mun. Campinas/SP 79/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 79 de 18.09.2014

DOM-Campinas: 19.09.2014

Altera o caput do artigo 2º e acrescenta dispositivo ao mesmo artigo, da Lei Complementar nº 60 de 15 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas e dá outras providências".


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o caput e acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 60 de 15 de janeiro de 2014:

"Artigo 2º A presente Lei Complementar beneficiará as construções irregulares ou clandestinas até a data de sua promulgação, desde que, a área total construída não ultrapasse 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) e que não se enquadrem nas categorias e padrões construtivos previstos nas Leis Municipais nº 6.031 de 29 de dezembro de 1988; 8.232 de 27 de dezembro de 1994; 9.199 de 27 de dezembro de 1996; 10.410 de 17 de janeiro de 2000; 10.850 de 7 de junho de 2001; Lei Complementar nº 9 de 23 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº 15 de 27 de dezembro de 2006, referente a:

I - (...)

(...)

VIII - Taxa de permeabilidade."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de setembro de 2014.

JONAS DONIZETTE

Prefeito ( continua ... )

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