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Dec. Mun. Barueri/SP 7.976/14 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 7.976 de 17.09.2014

DOM-Barueri: 18.09.2014

Estabelece prazos e condições para pagamento do ITBI.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que consta do expediente objeto do Protocolo nº 090760/2014,

DECRETA:

Art. 1º Nas transmissões onerosas, a qualquer título, por ato entre vivos, da titularidade da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e dos demais direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como a cessão dos direitos de aquisição sobre tais direitos, o imposto - ITBI será pago:

I - até a data da lavratura, se por instrumento público;

II - no prazo de 30 (trinta) dias:

a) na arrematação, na adjudicação, na alienação por iniciativa particular, todas previstas no Código de Processo Civil, ou na remição prevista no Código Civil, contados dos respectivos termos nos autos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída, salvo se houver impugnação ou embargos, ocasião em que o prazo será contado do trânsito em julgado do pronunciamento judicial;

b) nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judiciais, contados do trânsito em julgado do pronunciamento judicial;

c) quando decorrer de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, contados do registro desses atos na Junta Comercial competente ou órgão ou entidade equivalente, observado o § 5º do art. 65, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002).

d) nos demais casos não previstos neste decreto;

III - no prazo de 60 (sessenta) dias, nas transmissões e cessões dos direitos de aquisição realizadas por instrumento particular, por instrumento particular a que a lei confira força de escritura pública e instrumento particular com gravame ou equivalente, contados da assinatura do negócio jurídico.

§ 1º. O contribuinte ou responsável da situação descrita na alínea "c" do inciso II deste artigo poderá pleitear a não incidência do ITBI, nos termos do ( continua ... )

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