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Port. SRT 4/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 4 de 16.09.2014

D.O.U.: 19.09.2014

Aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho.


O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas no art. 17 do Decreto Nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e no Anexo VII, do art. 1º da Portaria Nº 483, de 15 de setembro de 2004.

Considerando a necessidade dar maior eficiência ao atendimento ao público prestado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego por meio da padronização dos procedimentos administrativos; e

Considerando as orientações e os entendimentos normativos emanados desta Secretaria,

Resolve:

Art. 1º Revisar as ementas aprovadas pela Portaria SRT nº 01, de 26 de maio de 2006 e pela Portaria nº 4, de 22 de julho de 2008, que passarão a ser denominadas de "enunciados" e vigorarão com as redações e as referências constantes no Anexo I.

Art. 2º Revogar os enunciados nºs 08, 36 e 40.

Art. 3º Aprovar os enunciados nºs 41 a 60.

Art. 4º Os enunciados aprovados pela Secretaria de Relações do Trabalho devem orientar a atuação e atividade dos servidores e chefes das seções ou setores de relações de trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, e daqueles que compõem a Secretaria de Relações do Trabalho no desempenho de suas respectivas atribuições.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

ENUNCIADO Nº. 01 - HOMOLOGAÇÃO. EMPREGADO EMANCIPADO.

Não é necessária a assistência por responsável legal, na homologação da rescisão contratual, ao empregado adolescente que comprove ter sido emancipado.

Ref.: art. 439 da CLT e art. 5º do Código Civil.

ENUNCIADO Nº. 02 - HOMOLOGAÇÃO. APOSENTADORIA.

É devida a assistência prevista no § 1º, do art. 477, da ( continua ... )

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