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Port. Intermin. MF/MEE 376/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado da Fazenda/ Ministério de Estado da Educação nº 376 de 18.09.2014

D.O.U.: 19.09.2014

Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012,

Resolvem:

Art. 1º O pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, observará as disposições desta Portaria.

I - da Emissão de Certificados Pelo Tesouro

Art. 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informará mensalmente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no 1º (primeiro) dia útil do mês de vencimento da parcela, o valor atualizado da prestação mensal prevista nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 2012, devida por cada mantenedora de Instituição de Ensino Superior (IES).

( continua ... )

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