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Port. ME 224/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 224 de 18.09.2014

D.O.U.: 19.09.2014

Dispõe sobre o procedimento para verificação, pelos órgãos do Ministério do Esporte, acerca do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.


O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 18 e no § 2º do art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que lhe atribuem a responsabilidade pela verificação do cumprimento das exigências legais insertas nesses dispositivos, e as justificativas constantes do processo nº 58000.000374/2014-19,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento de verificação, pelas unidades administrativas do Ministério do Esporte, acerca do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que será regulado por esta Portaria.

§1º A verificação acerca do cumprimento das exigências legais de que trata o caput deverá ocorrer previamente à aprovação de projetos que envolvam a transferência de recursos decorrente de renúncia fiscal com base na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, ou previamente à formalização de acordos relacionados ao repasse de recursos que integrem o orçamento do Ministério do Esporte, e que tenham como proponente:

I - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

II - o Comitê Paralímpico Brasileiro- CPB;

III - as entidades nacionais de administração do desporto;

IV - as entidades regionais de administração do desporto;

V - as ligas regionais e nacionais;

VI - as entidades de prática desportiva, filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores; ou

VII - a Confederação Brasileira de Clubes.

§2º No que se refere aos recursos decorrentes de renúncia fiscal, a verificação quanto ao cumprimento das exigências de que trata o caput restringir-se-á àquelas entidades cujo projeto a ser custeado com os recursos incentivados tenha por objeto a execução de ações relacionadas ao desporto de rendimento, nos termos do ( continua ... )

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