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Res. CAMEX 84/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 84 de 18.09.2014

D.O.U.: 19.09.2014

Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, em provimento ao pedido de retificação apresentado.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido na Nota Técnica no 72/2014/DECOM/SECEX, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Conhecer e dar provimento ao pedido de retificação apresentado pela empresa TK3 Indústria e Comércio de Equipamentos Esportivos Ltda. em face da Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, publicada em 19 de fevereiro de 2014, por meio da alteração do seu art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, da República da Índia e da República Socialista do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

País Produtor/Exportador Direito Antidum-ping (US$/kg)
( continua ... )

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