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Res. CAMEX 83/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 83 de 18.09.2014

D.O.U.: 19.09.2014

Determina que os alto-falantes inseridos em caixas de áudio para uso por acoplamento em equipamentos de informática, tipos SP-0500 e SP-0300, não estão sujeitos ao direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de alto-falantes originárias da República Popular da China.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no art. 153 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000064/2014-18,

Resolve:

Art. 1º Encerrar a avaliação de escopo e determinar que o produto avaliado - alto-falantes inseridos em caixas de áudio para uso por acoplamento em equipamentos de informática, tipos SP-0500 e SP-0300 - não está sujeito ao direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Presidente do Conselho

ANEXO

1 - dos Antecedentes

Em 12 de dezembro de 2012, por meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Circular SECEX nº 65, de 11 de dezembro de 2012, foi iniciada revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes originárias da República Popular da China, usualmente classificadas nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Tendo sido constatada a continuação da prática de dumping e considerando que a extinção do direito antidumping vigente muito provavelmente acarretaria em retomada do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, o direito antidumping de US$ 2,35/kg aplicado às importações brasileiras de alto-falantes originárias da República Popular da China sob forma de alíquota especifica foi prorrogado, por um prazo de até cinco anos, por meio da Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de 2013, publicada no DOU de 29 de novembro de 2013, cujo art. 2º teve sua redação alterada pela Resolução CAMEX nº 11, de 19 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 20 de fevereiro de ( continua ... )

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