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Res. CAMEX 82/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 18.09.2014

D.O.U.: 19.09.2014

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000995/2013-35,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, de grau industrial, comumente classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

Origem Produtor/ExportadorDireito Antidumping Definitivo (%)
União Europeia Todas as empresas 103,5%
Estados Unidos da América Ineos Phenol 54,9%
Demais empresas 68,2%

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica ao fenol de grau "puro de análise" ou "extra puro", acondicionado em embalagem não superior a vinte e sete quilos.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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