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IN RFB 1.493/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.493 de 18.09.2014

D.O.U.: 19.09.2014

Disciplina os arts. 1º, e 4º a 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 188 da Instrução Normativa nº 1.515 de 24.11.2014.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, , 4º a 75, 116, 117 e 119 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os arts. 1º, e ( continua ... )

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