x
x
x
Res. CAMEX 86/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 86 de 18.09.2014

D.O.U.: 19.09.2014

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - excluir os códigos 2915.40.20, 2809.20.19 e 7102.39.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

II - excluir, a partir de 1º de outubro de 2014, o código 9508.90.90 da NCM.

III - incluir o seguinte código da NCM, conforme descrição e alíquota do imposto de importação a seguir discriminada:

NCMDESCRIÇÃOAlíquota (%)
3105.30.90Outros0

IV - incluir, por 12 meses, o seguinte código da NCM, conforme descrição e alíquota do imposto de importação a seguir discriminada:

NCMDESCRIÇÃO( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?