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LC Mun. Araraquara/SP 856/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 856 de 11.09.2014

DOM-Araraquara: 13.09.2014

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,

Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 09 de setembro de 2014, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I. M e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011, Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2012 e pela Lei Complementar nº 845, de 04 de novembro de 2.013.

Art. 2º A Lei Complementar nº 17, de l9 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 78. (...)

a) Valores Venais até R$ 9.219,63 - 1,05%;

b) Valores Venais de R$ 9.219,64 a R$ 15.366,04 - 1,3125 %;

c) Valores Venais de R$ 15.366,05 a R$ 30.732,09 - 1,5750 %;

d) Valores Venais de R$ 30.732,10 a R$ 61.464,17 - 1,8375%;

e) Valores Venais de R$ 61.464,18 a R$ 92.196,26 - 2,1%;

f) Valores Venais de R$ 92.196,27 a R$ 122.928,35 - 2,3625 %;

g) Valores Venais de R$ 122.928,36 a R$ 153.660,44 - 2,6250 ( continua ... )

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