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LC Mun. Ervália/MG 1.459/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ervália/MG nº 1.459 de 13.12.2005

DOM-Ervália: 13.12.2005

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, lançamento e cobrança do Município de Ervália.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ervália, em 1º discussão, na 18ª reunião ordinária da Seção Legislativa de 2005, aprovou pôr 06 votos favoráveis e um contra, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como Fato Gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 2º O imposto de que trata esta Lei, incide sobre os serviços prestados no local da efetiva prestação do serviço mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 3º Considera-se local da prestação do serviço o local onde o contribuinte desenvolva a atividade, permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracteriza-lo, as denominações de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou qualquer outro meios que venham a ser utilizados para a efetiva prestação do serviço no município.

Art. 4º A Base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sob a forma de trabalho pessoal de profissionais autônomos ou liberais, com ou sem estabelecimento fixo, será calculado anualmente, através de alíquotas incidentes sobre a Unidade Fiscal vigente no município, conforme anexo II.

Art. 5º A Base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por pessoas Jurídicas assim definidas no cadastro mobiliário municipal, será calculado através de alíquotas incidentes sobre a Receita Bruta em virtude da prestação do serviço definidas na tabela do ( continua ... )

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