x
x
x
Lei Mun. Patos/PB 4.055/11 - Lei do Município de Patos/PB nº 4.055 de 21.10.2011

DOM-Patos: 21.10.2011

Institui o Programa Municipal de Desoneração Tributária, como contrapartida, para fins de habitação de interesse social, e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitação de Interesse Social, com o objetivo de fomentar empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida" - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e aos programas habitacionais implementados pelo Governo do Estado da Paraíba.

Art. 2º O Programa de que trata o artigo 1º, desta Lei Complementar, destina-se exclusivamente a empreendimentos habitacionais voltados às famílias com renda mensal não superior a 03 (três) salários mínimos.

Art. 3º O Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitação de Interesse Social regulado por esta Lei Complementar possui como objetivos basilares:

I - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

II - estimular a participação da iniciativa privada na execução de projetos habitacionais de interesse social, bem como de Cooperativas e Associação que tenham este objetivo;

III - contribuir como contrapartida com a diminuição dos encargos incidentes na construção de unidade habitacionais vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", e aos demais programas citados nesta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar isenta os empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados aos programas habitacionais elencados no caput do artigo 1º, em relação aos seguintes tributos:

I - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, específica e exclusivamente sobre a primeira transmissão da propriedade imobiliária, referente ao contribuinte final que adquirir o imóvel vinculado aos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?