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Lei Mun. Ervália/MG 1.892/14 - Lei do Município de Ervália/MG nº 1.892 de 12.02.2014

DOM-Ervália: 12.02.2014

Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN fixo para os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal e respectivas sociedades profissionais no município de Ervália/MG.


NAUTO EUZÉBIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Ervália/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ervália, Estado de Minas Gerais, em reunião ordinária do dia 10 de fevereiro de 2014, aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será exigido deste, anualmente, em função de cada atividade profissional exercida, à razão de:

I - atividade profissional de nível superior - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

II - demais atividades profissionais - R$ 80,00 (oitenta reais)

§ 1º. Para efeito de incidência do ISSQN, não se configura prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a do profissional que, no exercício de sua atividade, for auxiliado por mais de três pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou de profissional com habilitação idêntica à sua.

Art. 2º Quando os serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo forem prestados por sociedades constituídas por profissionais, o ISSQN devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. '

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I - natureza comercial;

II - sócio pessoa jurídica;

III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

IV - ( continua ... )

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