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Dec. Mun. Rolândia/PR 7.556/14 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 7.556 de 16.09.2014

DOM-Rolândia: 17.09.2014

Obs.: Rep. DOM de 15.01.2015

(Altera os valores previstos nos anexos I a V, da Lei Complementar nº 69/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para o exercício de 2015.)


O prefeito do município de Rolândia, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, a fim de regulamentar as alíquotas e fixar em reais (R$) os valores constantes dos Anexo I a V da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal para o exercício de 2015, Decreta:

Art. 1º As alíquotas e os valores em reais (R$) previstos nos Anexos I a V da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal, para o exercício de 2015, serão os seguintes:

ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

ItemDiscriminaçãoAlíquota s/ Receita
IQualquer serviço prestado por instituições financeiras de qualquer natureza, inclusive cooperativas de créditos e transporte e coleta de bens e valores, dentro do território do município.5%
IIEscritórios de contabilidade em geral; serviços tipográficos; serviços de registros públicos, cartórios, notariais; representações comerciais; corretoras em geral; intermediações; serviços de processamento de dados, exceto serviços prestados por bancos ou instituições financeiras; ensino de qualquer grau e natureza; serviços ( continua ... )

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