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Lei Mun. Ervália/MG 1.507/06 - Lei do Município de Ervália/MG nº 1.507 de 30.08.2006

DOM-Ervália: 30.08.2006

Reduz ISSQN Sobre Serviços Funerários.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ervália, em Ia discussão, aprovou pôr 08 votos favoráveis e nenhum contrário, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzido o valor cobrado a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza constante do Anexo I, da Lei nº 1.459/05, de 13 de dezembro de 2005, conforme a seguinte tabela:

ITEMDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOSPERCENTUAL
25.01FUNERAIS, inclusive fornecimento de caixão, urnas ou esquifes; alugueis de capela transporte de corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, esse e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres3%
25.02Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos3%
25.03Planos e convênios funerários3%
25.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios3%

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de ( continua ... )

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