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Dec. Mun. Gravataí/RS 13.804/14 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 13.804 de 11.07.2014

DOM-Gravataí: 11.07.2014

Regulamenta a Construção Civil para fins de incidência e cálculo do ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Consideram-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou subempreitada de:

I - prédios, edificações;

II - rodovias, ferrovias e aeroportos;

III - pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

IV - pavimentação em geral;

V - regularização de leitos ou perfis de rios;

VI - barragens e diques;

VII - sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral;

VIII - instalações de sistemas de telecomunicações;

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;

X - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

XI - montagens de estruturas em geral;

XII - escavações, aterros, desmontes, rebaixamentos de lençol freático, escoramentos e drenagens;

XIII - revestimentos de pisos, tetos e paredes;

XIV - impermeabilizações, isolamentos térmicos e acústicos;

XV - instalações de água, energia elétrica, vapor, elevadores e condicionamentos de ar;

XVI - terraplanagens, enrocamento e derrocamento;

XVII - dragagens;

XVIII - estaqueamentos e fundações;

XIX - implantação de sinalização em estradas e rodovias;

XX - divisórias;

XXL - serviços de carpintaria de esquadrias, armações e telhados.

b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;

c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia;

d) fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira.

II - Levantamentos topográficos, barimétricos e geodésicos;

III - Calafetação, aplicação de sinteco e colocação de vidros.

Art. 3º Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obra de construção civil, hidráulicas ou semelhantes para fins de tributação, tais como:

I - locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e respectiva manutenção;

II - transporte e fretes;

III - decorações em geral;

IV - estudos de macro e microeconomia;

V - inquéritos e pesquisas de mercado;

VI - investigações econômicas e reorganizações administrativas;

VII - atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;

VIII - outros ( continua ... )

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