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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 10.088/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 10.088 de 01.09.2014

DOM-Jaraguá do Sul: 15.09.2014

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 9.481/2013, de 30 de Julho de 2013, que regulamenta as disposições legais referentes ao Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento nos artigos 88 a 90, da Lei Complementar Municipal nº 001/93, de 18 de novembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 12, da "Seção III - Da Inscrição e Alteração de Pessoa Jurídica", do Decreto Municipal nº 9.481/2013, de 30.07.2013, o seguinte inciso VII:

"SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Artigo 12. (...)

(...)

VII - comprovante de solicitação, à Fazenda Municipal, da inutilização das Notas Fiscais de Prestação de Serviços não emitidas, no caso de exclusão da atividade de Prestação de Serviços."

Art. 2º O artigo 24, da "Seção VIII - Do Encerramento das Atividades", do Decreto Municipal nº 9.481/2013, de 30.07.2013, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do seguinte inciso V, e dos seguintes incisos III a VI ao parágrafo 3º:

"SEÇÃO VIII

DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

(...)

Artigo 24. O requerimento deverá ser protocolizado na Central de Atendimento localizada no Centro Administrativo, mediante preenchimento de Requerimento de Baixa conforme Anexos V e VI deste Decreto, assinado pelo contribuinte, administrador, procurador ou inventariante, e somente será aceito com o preenchimento dos campos obrigatórios e com apresentação dos seguintes ( continua ... )

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