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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.871/14 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.871 de 15.09.2014

DOM-São José dos Pinhais: 16.09.2014

Fixa prazo, para vencimento do recolhimento do Imposto Sobre Serviços Profissionais Autônomos e Liberais, para pagamento total do exercido (cota única).


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o memorando nº 31/2014, da Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado para o dia 15 de outubro de 2014, o vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços Profissionais Autônomos e Liberais para pagamento total do exercício (cota única).

Art. 2º Fica facultado o parcelamento do imposto referido no art. 2º em 03 (três) parcelas, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela até 15.10.2014;

II - 2ª parcela até 15.11.2014: e

III - 3ª parcela até 15.12.2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 15 de setembro de 2014.

LUIZ CARLOS SETIM

Prefeito Municipal

PEDROSETEHARESKI FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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