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Port. Sec. Faz. - TO 777/00 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 777 de 10.05.2000

DOE-TO: 10.05.2000

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.


Dispõe sobre a administração dos processos administrativo-tributários, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 304 de 24.03.2015.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o inciso II, do § 1º do art. 42, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, resolve:

Art. 1º É vedada, sob pena de responsabilidade administrativa, a constituição de crédito tributário de valor inferior à 100 UFIR, por lançamento de ofício relativo à obrigação tributária, principal ou acessória.

Parágrafo Único. Ocorrendo a exigência de crédito tributário na situação descrita neste artigo, será o fato relatado por termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, RUDFTO, do que constará a notificação do contribuinte, para que o lance, a título de "outros débitos" no Livro de Apuração do ICMS.

Art. 2º Apurado crédito tributário na situação prevista no parágrafo único do artigo 1º, o Agente do Fisco anexará a seu relatório mensal de atividades fiscais - REMAF, para fins de produtividade, cópia dos respectivos termos.

Art. 3º A partir desta data as Coletorias Estaduais, após a quitação dos créditos tributários constituídos em processos contenciosos ou não, antes do encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Dívida Ativa, juntará aos mesmos:

I - planilha dos cálculos;

II - cópias das guias de recolhimento e/ou respectivos relatórios da arrecadação;

III - termo de encerramento, e

IV - comprovante da mudança do status do processo para quitado.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Dívida Ativa, quando julgar conveniente ou por determinação superior, procederá a revisão dos cálculos, juntando a respectiva ( continua ... )

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