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Dec. Est. AM 35.171/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.171 de 15.09.2014

DOE-AM: 15.09.2014

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da proposição nº 164 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 251ª reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, referendada peia Resolução nº 005/2014-CODAM,

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 17.522 - Lago Azul, inscrita no CNPJ sob o nº 08.775.944/0001-42 e CCA sob os nºs 06.300.495-0 e 06.200.880-3, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SH:ENQUADRA-MENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Câmara de ar para pneumático de motocicleta4013.90.00Lei nº 2.826/2003Art. 10, IArt. 13, IArt. 14, I, "a", II § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Art. 13, IArt. 16, IArt. 18 I, "a", II, § 1º, I
Diferimento
Lei nº 2.826/2003Art. 10, VIIIArt. 13, III, §13, XXArt. 14, I, "q", §1º, II
Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994/2003Art. 13, VIIIArt. 16, III, §13, XVIIArt. 18, I, "q", §1º, II
100%

§ 1º Na saída do produto acima listado, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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