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Dec. Est. PE 41.105/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.105 de 17.09.2014

DOE-PE: 18.09.2014

Introduz alterações no Decreto nº 39.964, de 18 de outubro de 2013, que autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 35.874, de 16 de novembro de 2010, da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, incorporada pela AMBEV S.A., em outros Estados da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

Considerando os Decretos nº 35.874, de 16 de novembro de 2010, e nº 39.964, de 18 de outubro de 2013;

Considerando a Resolução nº 051, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 39.964, de 18 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º A autorização prevista no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

(...)

II - prazo da terceirização: 06 (seis) meses, contados a partir de 1º de abril de 2014; (NR);

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA ( continua ... )

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