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Port. SEREM/João Pessoa - PB 27/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 27 de 11.09.2014

DOM-João Pessoa: 13.09.2014

(Dispõe sobre a exceção da responsabilidade do tomador pelo pagamento do ISS na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 18, inciso V, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e pelo art. 161, §4º, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2006; e

CONSIDERANDO que as cooperativas que prestam serviços previstos no item 4 do Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, têm direito à redução na base de cálculo do ISS, quando preenchidos os requisitos no artigo 168 da mesma Lei Complementar;

CONSIDERANDO que a apuração do montante para redução na base de cálculo, em regra, não é conhecido no momento da emissão do documento fiscal pela cooperativa;

CONSIDERANDO que é no momento de emissão do documento fiscal que se deve definir o valor a ser objeto de retenção do ISS, nos casos indicados no artigo 161 da mesma Lei Complementar e que, em virtude do exposto no item anterior, essa definição, em regra, fica prejudicada;

CONSIDERANDO que, em virtude de erros na definição dos valores de retenção, tem-se efetuado retenções em valores ora superiores, ora inferiores ao devido;

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionar a responsabilidade do tomador pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nas hipóteses descritas no art. 161 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, quando o prestador seja cooperativa que preste serviços previstos no item 4 do Anexo I da mesma Lei Complementar.

§ 1º. A exceção da responsabilidade de que trata este artigo somente é aplicável às cooperativas que estejam aptas para utilizar a redução de base de cálculo prevista no ( continua ... )

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