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IN DRM - Campinas - SP 2/14 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 16.09.2014

DOM-Campinas: 18.09.2014

Obs.: Rep. DOM de 25.09.14

Altera a redação do art. 2º da Instrução Normativa DRM/SMF Nº 1, de 31/07/2014, publicada no DOM de 01/08/2014, que dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios empresariais de Campinas - DOCEC.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 1º do art. 37 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado com o art. 73 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

Expede a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogado o inciso V, acrescido o inciso VI, renomeado o parágrafo único para §1º e acrescido o §2º ao artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - Revogado.

VI - condomínios residenciais.

§ 1º. (...)

§ 2º. Os condomínios residenciais deverão, obrigatoriamente, acessar o Sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Campinas - NFS-e Campinas - e preencher o formulário previsto no caput, de forma a evidenciar a condição elencada no ( continua ... )

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